Habeas corpus: o que é e quando pode ser utilizado?
O habeas corpus é uma garantia prevista na Constituição Federal que protege a liberdade de ir, vir e permanecer. Ele pode ser utilizado quando alguém sofre — ou está ameaçado de sofrer — uma restrição ilegal dessa liberdade, como uma prisão sem fundamento legal ou a imposição abusiva de uma medida cautelar.
O pedido é examinado por um tribunal ou por um juiz, que verifica se existe constrangimento ilegal e se ele é compatível com a lei. Não é preciso aguardar o fim do processo: enquanto a ilegalidade ou o abuso persistir, o instrumento pode ser utilizado.
Habeas corpus preventivo e liberativo
São duas modalidades. O habeas corpus preventivo é utilizado quando há ameaça de restrição ilegal à liberdade — pode resultar em um salvo-conduto, que assegura que a pessoa não será presa sem respaldo legal. O habeas corpus liberativo, também chamado de repressivo, busca fazer cessar uma restrição ilegal que já está ocorrendo, como uma prisão sem fundamento legal.
Em ambas as modalidades, pode haver pedido de liminar, para uma decisão urgente antes do julgamento final. A liminar não é uma terceira espécie de habeas corpus, nem sua concessão é automática.
Base legal: Constituição Federal, art. 5º, LXVIII; Código de Processo Penal, arts. 647, 648 e 660, § 4º.
